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http://hdl.handle.net/11422/11595| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A valorização dos precedentes vinculantes promovida pelo novo Código de Processo Civil e os impactos sobre a segurança jurídica |
| Author(s)/Inventor(s): | Correa, Bianca Santos |
| Advisor: | Roque, André Vasconcelos |
| Abstract: | O presente trabalho aborda o precedente judicial como norma e fonte do direito no Brasil à luz do novo CPC, e os impactos que a incorporação do sistema de precedentes pode causar ao ordenamento jurídico pátrio. Inicialmente, conceitua-se precedente, distinguindo-o de enunciados de súmulas e jurisprudência, identificando seus elementos, sua natureza jurídica e classificações. Para que melhor se compreenda o instituto, aborda-se o sistema do common law, identificando as semelhanças e diferenças da aplicação dos precedentes entre esse sistema e o brasileiro. Estuda-se a interpretação e a aplicação dos precedentes judiciais no sistema de civil law brasileiro através das ferramentas do overruling e do distinguishing, bem como os problemas associados a essa aplicação: ementismo, utilização de enunciados de súmula dissociados dos precedentes que levaram a sua formulação, dente outros. Por fim, trata-se dos efeitos, benéficos e maléficos, que o sistema de precedentes pode proporcionar, bem como se a inclusão dos precedentes vinculantes afronta ou não à Constituição Federal. |
| Keywords: | Precedentes Precedentes vinculantes Precedentes persuasivos Conceito Natureza jurídica Classificações Aplicação Distinguishing Overruling Ementa Súmula Jurisprudência Segurança Jurídica Contraditório Demandas repetitivas Precedents Binding precedents Persuasive precedents Concept Legal nature Classifications Application Summary Jurisprudence Legal safety Contradictory Repetitive demands |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Dec-2016 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | CORREA, Bianca Santos. A valorização dos precedentes vinculantes promovida pelo novo Código de Processo Civil e os impactos sobre a segurança jurídica. 2016. 62 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2016. |
| Appears in Collections: | Direito |
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