Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/11775| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Política nacional das relações de consumo e sua efetividade como forma de proteção ao consumidor |
| Autor(es)/Inventor(es): | Honorato, Patrícia Emanuella Pimentel |
| Orientador: | Leal, Luiz Antonio Ochsendorf |
| Resumo: | O presente trabalho tem por objetivo o estudo sobre a “Política Nacional das Relações de Consumo e sua Efetividade como forma de Proteção ao Consumidor”. O tema da defesa do consumidor é relativamente novo, entretanto, ganha especial relevância uma vez que há expressa adoção sistema capitalista de produção, legitimado pela Constituição da República Federativa do Brasil, que se baseia em, dentre outros princípios, na livre iniciativa, na valorização da propriedade privada, nas garantias da função social da propriedade, na livre concorrência etc. Por tal motivo, todos os cidadãos são consumidores em potencial. O presente trabalho tem por objetivo analisar a Política Nacional das Relações de Consumo no tocante a sua efetividade. Foi abordado no referencial teórico, aspectos relativos ao contexto histórico, conceitos e definições sobre as relações de consumo. Para o desenvolvimento deste trabalho, foram utilizados livros, revistas periódicas, artigos científicos, bem como doutrina e jurisprudência pertinentes ao conteúdo apresentado. |
| Palavras-chave: | Política Nacional Relações de Consumo Defesa do Consumidor Práticas Comerciais |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEIS |
| Unidade produtora: | Faculdade de Administração e Ciências Contábeis |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2019 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Aparece nas coleções: | Ciências Contábeis |
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