O impacto da desvinculação de receitas da União no orçamento público: prós e contras aplicáveis às políticas públicas

Silva, Henrique Cândido Evangelista da

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Curi, Bruno Maurício Macedo	-
dc.contributor.author	Silva, Henrique Cândido Evangelista da	-
dc.date.accessioned	2020-05-06T18:26:09Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:00:47Z	-
dc.date.issued	2019-12	-
dc.identifier.citation	SILVA, Henrique Cândido Evangelista da. O impacto da desvinculação de receitas da União no orçamento público: prós e contras aplicáveis às políticas públicas. 2019. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/12129	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Desvinculação de Receitas da União	pt_BR
dc.subject	Orçamento Público	pt_BR
dc.subject	Direitos Fundamentais	pt_BR
dc.subject	Federalismo Fiscal	pt_BR
dc.subject	Seguridade Social	pt_BR
dc.subject	Políticas Públicas	pt_BR
dc.subject	Untying of Union Revenue	pt_BR
dc.subject	Public Budget	pt_BR
dc.subject	Fundamental rights	pt_BR
dc.subject	Fiscal Federalism	pt_BR
dc.subject	Social Security	pt_BR
dc.subject	Public Policie	pt_BR
dc.title	O impacto da desvinculação de receitas da União no orçamento público: prós e contras aplicáveis às políticas públicas	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/5111558401534933	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho pretende analisar o instituto da Desvinculação de Receitas da União. Para tanto, inicia o estudo a partir dos mecanismos que antecederam a atual previsão do art. 76, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e as alterações legislativas promovidas ao longo de vinte e cinco anos. Tendo por base as doutrinas de Direito Tributário e Financeiro, são apresentadas as principais características do Orçamento Público brasileiro, seus aspectos constitucionais, divisão tripartite e funções conferidas pela Lei Maior. Em seguida, são avaliados os fatores positivos e negativos da DRU, no âmbito da teoria constitucional que inspirou a elaboração da Carta Cidadã de 1988, especialmente quanto ao seu caráter dirigente de efetivação de direitos sociais, mediante a implementação de políticas públicas. A fim de desenvolver mais detidamente o impacto da Desvinculação de Receitas da União em certas áreas, busca-se conferir as consequências trazidas para a educação, seguridade social, política financeira e para o federalismo fiscal instituído pela Magna Carta. A pesquisa se pauta na literatura especializada, em análise de gráficos de gastos governamentais e nos comandos legais da CRFB/88 e da legislação infraconstitucional.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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