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http://hdl.handle.net/11422/12129| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | O impacto da desvinculação de receitas da União no orçamento público: prós e contras aplicáveis às políticas públicas |
| Autor(es)/Inventor(es): | Silva, Henrique Cândido Evangelista da |
| Orientador: | Curi, Bruno Maurício Macedo |
| Resumo: | O presente trabalho pretende analisar o instituto da Desvinculação de Receitas da União. Para tanto, inicia o estudo a partir dos mecanismos que antecederam a atual previsão do art. 76, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e as alterações legislativas promovidas ao longo de vinte e cinco anos. Tendo por base as doutrinas de Direito Tributário e Financeiro, são apresentadas as principais características do Orçamento Público brasileiro, seus aspectos constitucionais, divisão tripartite e funções conferidas pela Lei Maior. Em seguida, são avaliados os fatores positivos e negativos da DRU, no âmbito da teoria constitucional que inspirou a elaboração da Carta Cidadã de 1988, especialmente quanto ao seu caráter dirigente de efetivação de direitos sociais, mediante a implementação de políticas públicas. A fim de desenvolver mais detidamente o impacto da Desvinculação de Receitas da União em certas áreas, busca-se conferir as consequências trazidas para a educação, seguridade social, política financeira e para o federalismo fiscal instituído pela Magna Carta. A pesquisa se pauta na literatura especializada, em análise de gráficos de gastos governamentais e nos comandos legais da CRFB/88 e da legislação infraconstitucional. |
| Palavras-chave: | Desvinculação de Receitas da União Orçamento Público Direitos Fundamentais Federalismo Fiscal Seguridade Social Políticas Públicas Untying of Union Revenue Public Budget Fundamental rights Fiscal Federalism Social Security Public Policie |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Dez-2019 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | SILVA, Henrique Cândido Evangelista da. O impacto da desvinculação de receitas da União no orçamento público: prós e contras aplicáveis às políticas públicas. 2019. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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