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http://hdl.handle.net/11422/12133| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Participação popular na gestão urbanística e no direito urbanístico sob a luz do estatuto da cidade |
| Autor(es)/Inventor(es): | Silva, Hugo Chaves da |
| Orientador: | Calil, Ana Luiza Fernandes |
| Resumo: | O presente trabalho realiza uma análise a fim de compreender os processos de participação no âmbito da gestão urbanística, a partir dos instrumentos de gestão democrática da cidade previstos no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10257/2001) e sua aplicação pela União, Estados e Municípios. Considerando isso, são visitados os componentes históricos, sociológicos, políticos e jurídicos da relação contemporânea entre participação popular e gestão urbanística – que teve grandes dificuldades de se estabelecer por conta de governos incompatíveis à participação cidadã. Presta-se, ainda, a realizar um estudo a respeito da eficiência dos órgãos colegiados de política urbana, considerando suas particularidades, buscando compreender qual modelo se encaixa melhor à realidade brasileira em prol de avanços na participação popular. Através de análises de cunho bibliográfico e documental, este estudo conclui que os dispositivos legais previstos demandam intenso controle social para sua efetivação. Uma vez que a mera previsão dos mesmos não possui o condão de, isoladamente, romper com o histórico déficit de participação em momentos de tomada de decisão. |
| Palavras-chave: | Participação Popular Gestão Democrática da Cidade Estatuto da Cidade Gestão Urbanística Política Urbana Popular participation Democratic City Management City Statute Urbanistic Policy Urban Management |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Dez-2019 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | SILVA, Hugo Chaves da. Participação popular na gestão urbanística e no direito urbanístico sob a luz do estatuto da cidade. 2019. 64 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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