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http://hdl.handle.net/11422/12738| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Análise histórica, sistemática e jurisprudencial da aplicação do artigo 32 da Lei de Propriedade Industrial |
| Author(s)/Inventor(s): | Ferreira, Mona Lisa Leal |
| Advisor: | Francisco, Rachel Herdy de Barros |
| Abstract: | O direito de propriedade industrial, que protege patentes, dentre outros bens imateriais, é de grande importância para o desenvolvimento tecnológico das sociedades, com relevância no âmbito internacional, através de acordos e tratados entre Estados. As patentes protegem criações do intelecto humano com aplicabilidade industrial. No Brasil, a concessão de uma patente de invenção, cuja vigência é de 20 anos, deve atender ao disposto na Lei de Propriedade Industrial (LPI), através da atuação do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Este trabalho monográfico teve como objetivo estudar de que forma o dispositivo legal que regula modificações no quadro reivindicatório de pedidos de patente, o art. 32 da LPI, é aplicado pelo INPI e pelo judiciário. Esse dispositivo é de relevância, pois estabelece o marco temporal e material de mudanças nas reivindicações, que determinam o alcance da proteção que será outorgada e constituem o elemento de definição do direito do titular da patente. Para tanto, foi averiguado de que forma o INPI vem interpretando o art. 32 da LPI ao longo do tempo, particularmente, após a Ação Civil Pública impetrada pelo MPF, em 2003, contra o Instituto, e de que forma o judiciário e a doutrina discutem a aplicabilidade desse dispositivo. |
| Keywords: | Lei de propriedade industrial Patentes Modificações de reivindicações Artigo 32 da LPI Interpretação jurídica Industrial Property Law Patents Claim’s modifications Article 32 of the IPL Legal interpretation |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Dec-2019 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | FERREIRA, Mona Lisa Leal. Análise histórica, sistemática e jurisprudencial da aplicação do artigo 32 da Lei de Propriedade Industrial. 2019. 62 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. |
| Appears in Collections: | Direito |
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