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http://hdl.handle.net/11422/12746| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Novo Código Florestal: vedação de retrocesso socioambiental |
| Autor(es)/Inventor(es): | Santos, Julia Richard Areno Pinto Alves Jucá |
| Orientador: | Lourenço, Daniel Braga |
| Resumo: | O presente trabalho tem a intenção de explorar a temática do princípio do retrocesso no âmbito do Direito Ambiental, tema de grande relevância na atualidade e objeto de amplos debates, principalmente diante do problemático cenário socioambiental que vivemos. Examinou-se a evolução da legislação ambiental para que se pudesse constatar como se dão as respostas normativas diante da crescente exploração dos recursos naturais, a fim de preservá-los e evitar o seu esgotamento. Também se examinou a natureza do direito ao meio ambiente equilibrado à luz dos Direitos Humanos e como direito fundamental, diretamente relacionado ao princípio da dignidade da pessoa humana, compreendendo-se a necessidade de imposição do princípio da proibição do retrocesso. Foram analisadas, também, as principais alterações do diploma legal, bem como a discussão acerca da inconstitucionalidade das medidas violadoras da proibição de retrocesso ambiental. Por fim, e com o intuito de demonstrar casos concretos envolvendo o tema, foi feita uma análise da polêmica relativa à EC 96/17, podendo-se concluir que há retrocesso em diversos dispositivos do novo código florestal de 2012. |
| Palavras-chave: | Direito ambiental Direito ao meio ambiente equilibrado Princípio da proibição do retrocesso Novo Código Florestal |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Dez-2019 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | SANTOS, Julia Richard Areno Pinto Alves Jucá. Novo Código Florestal: vedação de retrocesso socioambiental. 2019. 68 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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