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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: O consentimento no aceite dos termos e condições de uso dos provedores de aplicações de internet e a sua relação com a proteção de dados pessoais
Author(s)/Inventor(s): Miranda, Letícia Lima Taveira
Advisor: Turano, Allan Nascimento
Abstract: O presente trabalho tem o intuito de analisar o disposto nos termos e condições de uso de alguns dos maiores provedores de aplicações de internet, visando compreender quais permissibilidades são fornecidas pelo usuário por meio do seu consentimento. Para que isso ocorra, será feita uma contextualização histórica, desde o surgimento da internet, passando pelas gerações de leis acerca da temática e finalizando com o debate sobre a importância da proteção de dados na nossa sociedade atual, na qual estamos emersos no apogeu das mídias sociais e da utilização dos algoritmos para diferentes funcionalidades. Além disso, também será necessário dissecar o conceito do consentimento e das suas adjetivações, com base na Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira, bem como as implicações que a legislação trará em matéria de direitos do titular de dados. Por fim, por meio do método analítico, será analisado se esses termos de uso e políticas de privacidade estão aptos para o início dos efeitos da LGPD.
Keywords: Consentimento
Termos e condições de uso
Redes sociais
Provedores de aplicação
Consent
Terms and conditions of use
Social networks
Application providers
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL
Production unit: Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Dec-2019
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: MIRANDA, Letícia Lima Taveira. O consentimento no aceite dos termos e condições de uso dos provedores de aplicações de internet e a sua relação com a proteção de dados pessoais. 2019. 71 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.
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