Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/12833
Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: A conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar para mulheres gestantes, lactantes e com filhos menores de doze anos
Author(s)/Inventor(s): Vermelho, Mayara Valadão
Advisor: Xavier, José Roberto Franco
Abstract: O presente trabalho busca estudar os efeitos práticos que a concessão do Habeas Corpus Coletivo 143.641/SP teve nas decisões analisadas. Faz um panorama histórico e atual sobre a realidade das mulheres que se encontram presas provisoriamente no sistema penal brasileiro, elencando também o perfil da população carcerária feminina. Analisa as medidas cautelares disponíveis e as elenca. Estuda casos de um pequeno grupo de decisões e analisa quantitativamente e qualitativamente as decisões.
Keywords: Encarceramento feminino
Conversão da prisão preventiva em domiciliar
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Department : Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Dec-2019
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: VERMELHO, Mayara Valadão. A conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar para mulheres gestantes, lactantes e com filhos menores de doze anos. 2019. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.
Appears in Collections:Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
MVVermelho.pdf305,15 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.