Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/12833| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | A conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar para mulheres gestantes, lactantes e com filhos menores de doze anos |
| Autor(es)/Inventor(es): | Vermelho, Mayara Valadão |
| Orientador: | Xavier, José Roberto Franco |
| Resumo: | O presente trabalho busca estudar os efeitos práticos que a concessão do Habeas Corpus Coletivo 143.641/SP teve nas decisões analisadas. Faz um panorama histórico e atual sobre a realidade das mulheres que se encontram presas provisoriamente no sistema penal brasileiro, elencando também o perfil da população carcerária feminina. Analisa as medidas cautelares disponíveis e as elenca. Estuda casos de um pequeno grupo de decisões e analisa quantitativamente e qualitativamente as decisões. |
| Palavras-chave: | Encarceramento feminino Conversão da prisão preventiva em domiciliar |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Dez-2019 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | VERMELHO, Mayara Valadão. A conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar para mulheres gestantes, lactantes e com filhos menores de doze anos. 2019. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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