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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: Controvérsias da estabilização da tutela antecipada Requerida de forma antecedente
Author(s)/Inventor(s): Ribeiro, Lucas da Silva
Advisor: Gomes, Luiz Cláudio Moreira
Abstract: O atual código vem para tentar resolver um dos grandes problemas do Poder Judiciário pátrio que diz respeito à exacerbada duração dos processos na entrega da prestação jurisdicional. Desse modo, tal demora excessiva pode gerar danos que podem ser irreparáveis as partes, o direito material poderá vir a perecer ou até mesmo o processo poderá tornar se ineficaz. Dentro dessa busca, o novo CPC/2015 introduziu a possibilidade estabilização das tutelas antecipadas, para tanto, o autor deverá expressar na petição inicial o seu pedido de tutela antecipada antecedente, razão pela qual se limitará a este requerimento com os seus fundamentos e apenas à indicação do pedido de tutela final. O grande diferencial da estabilização da tutela antecedente concedida em caráter antecedente é permitir o encurtamento do processo, quando autor e réu se encontram satisfeitos com a referida tutela. Entretanto, a técnica foi posta no código de forma muita sucinta deixando muitas dúvidas no campo prático. Desse modo, para utilização pelos advogados e sua correta aplicação pelos magistrados deverão ser dirimidas muitas dúvidas deixadas em aberto pela lei processual. Sendo assim, esse é um papel essencial a ser exercido pela jurisprudência e pela doutrina no decorrer dos próximos anos. Nesse sentido, estabelece-se o seguinte objetivo geral: identificar como correr e no que consiste a estabilização da decisão concessiva da tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Nesse contexto, para alcançar o objetivo geral de pesquisa, os objetivos específicos do presente trabalho são: trazer a conceituação dos instituídos da tutela provisórias de urgência e evidência, por fim, discutir no que consiste a estabilização da tutela antecipada concedida em caráter antecedente. Nesse viés, conclui-se que concedida a tutela, o autor deverá aditar a petição inicial em 15 dias ou outro prazo que o juiz fixar. Se não aditada e não interposto o recurso cabível ocorrerá a estabilização dos efeitos da sua concessão. Tal estabilização terá eficácia por tempo indeterminado, mas pode vier a ser alterado por uma ação autônoma. Contudo, se não interposta tal ação a estabilização não poderá ser mais alterada, mas sem fazer coisa julgada material.
Keywords: Código de Processo Civil
Tutelas provisórias
Estabilização da tutela antecipada
Code of Civil Procedure
Provisional Guardianship
Stabilization of early protection
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Department : Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Dec-2019
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: RIBEIRO, Lucas da Silva. Controvérsias da estabilização da tutela antecipada Requerida de forma antecedente. 2019. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.
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