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http://hdl.handle.net/11422/12844| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | O sequestro internacional de crianças sob a ótica brasileira e interamericana do princípio do melhor interesse da criança |
| Author(s)/Inventor(s): | Rodrigues, Natália Nogueira |
| Advisor: | Legale, Siddharta |
| Abstract: | O objeto da presente pesquisa foi identificar os parâmetros do ordenamento jurídico interno brasileiro e do Sistema Interamericano de Direitos Humanos acerca da definição do princípio do melhor interesse da criança, bem como compreender a relação desse preceito com o sequestro internacional de crianças. Para tanto, buscou-se estudar os aspectos enunciados pela Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças e a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores de 1989, principalmente suas regras de retorno imediato da criança ao seu país de residência habitual e suas exceções. A partir disso, investigou-se a jurisprudência dos tribunais brasileiros quanto ao trabalho complexo de ponderação entre tais hipóteses solucionadoras da transferência ilícita, visando concluir se tais decisões verdadeiramente se pautaram no princípio do melhor interesse da criança como norteador de todas as medidas que envolvem os infantes. |
| Keywords: | Melhor Interesse Criança Sequestro Internacional Convenção de Haia Convenção Interamericana Best interest Child International abduction Hague Convention Inter-american Convention |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Dec-2019 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | RODRIGUES, Natália Nogueira. O sequestro internacional de crianças sob a ótica brasileira e interamericana do princípio do melhor interesse da criança. 2019. 105 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. |
| Appears in Collections: | Direito |
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