Reparação civil em decorrência do abandono afetivo de menor

Peixoto, Maria Clara Arca

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			http://hdl.handle.net/11422/12965

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Reparação civil em decorrência do abandono afetivo de menor
Author(s)/Inventor(s):	Peixoto, Maria Clara Arca
Advisor:	Barletta, Fabiana Rodrigues
Abstract:	A presente monografia possui como objetivo estudar se há a possibilidade de pais serem condenados a pagarem quantias de dinheiro a seus filhos menores de idade caso os abandonem afetivamente, e em caso positivo, se essa opção estaria correta de acordo com o nosso sistema jurídico pátrio brasileiro. Nesse sentido, foi feita uma análise sobre o conceito de família, suas origens históricas, evolução, aplicação dos princípios existentes no ordenamento jurídico, projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional, estudo da responsabilidade civil parental e a jurisprudência brasileira sobre o tema. Nesse sentido, a pesquisa averigua as condições para a condenação civil sobre a responsabilidade parental de cuidado e afeto.
Keywords:	Abandono infantil Dever parental Instituto da Responsabilidade civil
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	Dec-2019
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	PEIXOTO, Maria Clara Arca. Reparação civil em decorrência do abandono afetivo de menor. 2019. 86 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.
Appears in Collections:	Direito

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