Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/12965| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Reparação civil em decorrência do abandono afetivo de menor |
| Autor(es)/Inventor(es): | Peixoto, Maria Clara Arca |
| Orientador: | Barletta, Fabiana Rodrigues |
| Resumo: | A presente monografia possui como objetivo estudar se há a possibilidade de pais serem condenados a pagarem quantias de dinheiro a seus filhos menores de idade caso os abandonem afetivamente, e em caso positivo, se essa opção estaria correta de acordo com o nosso sistema jurídico pátrio brasileiro. Nesse sentido, foi feita uma análise sobre o conceito de família, suas origens históricas, evolução, aplicação dos princípios existentes no ordenamento jurídico, projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional, estudo da responsabilidade civil parental e a jurisprudência brasileira sobre o tema. Nesse sentido, a pesquisa averigua as condições para a condenação civil sobre a responsabilidade parental de cuidado e afeto. |
| Palavras-chave: | Abandono infantil Dever parental Instituto da Responsabilidade civil |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Dez-2019 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | PEIXOTO, Maria Clara Arca. Reparação civil em decorrência do abandono afetivo de menor. 2019. 86 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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