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http://hdl.handle.net/11422/12975
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Competência da Justiça Militar nos crimes dolosos contra a vida de civil: uma análise de decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos |
| Author(s)/Inventor(s): | Carneiro e Corrêa, Maria Eduarda de Castro |
| Advisor: | Prado, Geraldo Luiz Mascarenhas |
| Co-advisor: | Luiza Mota |
| Abstract: | A pesquisa buscou averiguar a compatibilidade entre a alteração legislativa promovida pela Lei 13.491/17 e a jurisprudência reiterada da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A Corte vem estabelecendo, desde o ano 2000, padrões de competência e imparcialidade do juízo, aos quais a justiça militar brasileira não atende quando é chamada para julgar crimes dolosos contra a vida de civis praticados por integrantes das Forças Armadas. Apesar da incongruência em relação ao órgão internacional, a alteração legislativa não destoa do histórico da justiça militar brasileira. Ela é, em verdade, um reflexo de seu tempo. |
| Keywords: | Justiça militar Autoritarismo Corte Interamericana de Direitos Humanos Competência Imparcialidade Crimes dolosos contra a vida de civil Military justice Authoritarianism Inter-American Court of Human Rights Jurisdiction Impartiality Crimes against civilians lives |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Dec-2019 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | CORRÊA, Maria Eduarda de Castro Carneiro e. Competência da Justiça Militar nos crimes dolosos contra a vida de civil: uma análise de decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos. 2019. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. |
| Appears in Collections: | Direito |
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