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dc.contributor.advisorHora, Nilo Cesar Martins Pompílio da-
dc.contributor.authorBrito, Pedro Ribeiro Pires-
dc.date.accessioned2020-10-23T20:23:21Z-
dc.date.available2020-10-25T03:00:07Z-
dc.date.issued2019-12-
dc.identifier.citationBRITO, Pedro Ribeiro Pires. Avanços e retrocessos da lei 13.718/2018. 2019. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/13305-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLeipt_BR
dc.subjectAssédiopt_BR
dc.subjectMudançapt_BR
dc.subjectTipificaçãopt_BR
dc.subjectEstupropt_BR
dc.subjectPornografiapt_BR
dc.subjectLawpt_BR
dc.subjectHarassmentpt_BR
dc.subjectChangept_BR
dc.subjectTypificationpt_BR
dc.subjectRapept_BR
dc.subjectPornographypt_BR
dc.titleAvanços e retrocessos da lei 13.718/2018.pt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/5494228505185187pt_BR
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/2325915147333259pt_BR
dc.description.resumoA lei 13.718, publicada em 25/09/2018, trouxe alterações substanciais no Código Penal brasileiro, no tocante aos crimes contra à liberdade sexual. Pela presente necessidade de atualizar a legislação sobre esse tema, foram criados novos dispositivos e outros sofreram adições ou alterações. Assim, essa monografia busca observar essas mudanças e suas possíveis consequências no ordenamento jurídico.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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