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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: Estudo de caso: controle do TCU sobre a atuação da ANATEL a respeito da reversibilidade de bens no setor de telecomunicações.
Author(s)/Inventor(s): Bortolini, Rodrigo
Advisor: Nunes, Daniel Capecchi
Abstract: O presente trabalho tem como objetivo analisar o comportamento do Tribunal de Contas da União e da Agência Nacional de Telecomunicações dentro do cenário de sobreposição regulatória brasileiro. A partir dos estudos sobre regulação, autoridades reguladoras e Tribunais de Contas, será apresentada uma leitura de um caso específico de controle exercido pelo Tribunal de Contas da União sobre uma atividade discricionária da Agência Nacional de Telecomunicações. Desse modo, serão objetos de estudo tanto o controle promovido pelo Tribunal de Contas da União quanto a reação da Agência Nacional de Telecomunicações.
Keywords: Direito Regulatório
Controle
Sobreposição Regulatória
Tribunal de Contas
Agência Reguladora
Regulatory Law
Control
Regulatory Overlap
Audit Office
Regulatory Agency
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Production unit: Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Dec-2019
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: BORTOLINI, Rodrigo. Estudo de caso: controle do TCU sobre a atuação da ANATEL a respeito da reversibilidade de bens no setor de telecomunicações. 2019. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.
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