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http://hdl.handle.net/11422/13387| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Incomunicabilidade da indenização por danos morais no regime de comunhão parcial de bens |
| Author(s)/Inventor(s): | Carvalho, Tainá Xavier |
| Advisor: | Lage, Juliana de Sousa Gomes |
| Abstract: | O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar a impossibilidade jurídica dos proveitos financeiros da indenização por danos morais integrarem a meação sob o regime de comunhão parcial de bens, observados os aspectos doutrinários e jurisprudenciais. Desse modo, são abordados os conceitos básicos dos institutos jurídicos da responsabilidade civil e do direito de família, abrangendo a conceituação e função da indenização por dano moral segundo a legislação e doutrina, assim como o conceito e espécie de regime de bens sob estudo da comunhão parcial de bens de forma a demonstrar o caráter incomunicável da indenização por dano moral sob regime de comunhão parcial de bens. |
| Keywords: | Direito de Família Casamento União Estável Regime de Bens Dano Moral Indenização Meação Family Law Marriage Stable Union Goods Regime Moral Damage Indemnity Meation |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Dec-2019 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | CARVALHO, Tainá Xavier. Incomunicabilidade da indenização por danos morais no regime de comunhão parcial de bens. 2019. 57 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. |
| Appears in Collections: | Direito |
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