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http://hdl.handle.net/11422/13387
| Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título : | Incomunicabilidade da indenização por danos morais no regime de comunhão parcial de bens |
| Autor(es)/Inventor(es): | Carvalho, Tainá Xavier |
| Tutor: | Lage, Juliana de Sousa Gomes |
| Resumen: | O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar a impossibilidade jurídica dos proveitos financeiros da indenização por danos morais integrarem a meação sob o regime de comunhão parcial de bens, observados os aspectos doutrinários e jurisprudenciais. Desse modo, são abordados os conceitos básicos dos institutos jurídicos da responsabilidade civil e do direito de família, abrangendo a conceituação e função da indenização por dano moral segundo a legislação e doutrina, assim como o conceito e espécie de regime de bens sob estudo da comunhão parcial de bens de forma a demonstrar o caráter incomunicável da indenização por dano moral sob regime de comunhão parcial de bens. |
| Materia: | Direito de Família Casamento União Estável Regime de Bens Dano Moral Indenização Meação Family Law Marriage Stable Union Goods Regime Moral Damage Indemnity Meation |
| Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Fecha de publicación: | dic-2019 |
| País de edición : | Brasil |
| Idioma de publicación: | por |
| Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
| Citación : | CARVALHO, Tainá Xavier. Incomunicabilidade da indenização por danos morais no regime de comunhão parcial de bens. 2019. 57 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. |
| Aparece en las colecciones: | Direito |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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