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http://hdl.handle.net/11422/13392| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Direitos políticos e refúgio |
| Author(s)/Inventor(s): | Merelli, Vanessa Ramos |
| Advisor: | Araújo, Brenda Maria Ramos |
| Abstract: | O presente trabalho busca analisar de forma crítica a Constituição da República Federativa do Brasil no que tange ao reconhecimento dos direitos políticos e a igualdade entre brasileiros e estrangeiros definida constitucionalmente, verificando como a previsão dos artigos que tratam sobre o tema se relaciona com a temática do refugio. Diante do estabelecimento da nacionalidade como condição sine qua non para o gozo dos direitos políticos em nosso país, procura-se refletir se está o Brasil sendo capaz de por um fim à situação de violação de direitos na qual se encontram os indivíduos que solicitam o reconhecimento do status de refugiado e se esse processo se dá de forma a respeitar o direito à autodeterminação. |
| Keywords: | Direitos políticos Nacionalidade Refúgio Constituição da República Federativa do Brasil Violação de direitos Autodeterminação Political rights Nationality Refuge Constitution of the Federative Republic of Brazil Rights violation Self-determination |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Dec-2019 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | MERELLI, Vanessa Ramos. Direitos políticos e refúgio. 2019. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. |
| Appears in Collections: | Direito |
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