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http://hdl.handle.net/11422/13392| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Direitos políticos e refúgio |
| Autor(es)/Inventor(es): | Merelli, Vanessa Ramos |
| Orientador: | Araújo, Brenda Maria Ramos |
| Resumo: | O presente trabalho busca analisar de forma crítica a Constituição da República Federativa do Brasil no que tange ao reconhecimento dos direitos políticos e a igualdade entre brasileiros e estrangeiros definida constitucionalmente, verificando como a previsão dos artigos que tratam sobre o tema se relaciona com a temática do refugio. Diante do estabelecimento da nacionalidade como condição sine qua non para o gozo dos direitos políticos em nosso país, procura-se refletir se está o Brasil sendo capaz de por um fim à situação de violação de direitos na qual se encontram os indivíduos que solicitam o reconhecimento do status de refugiado e se esse processo se dá de forma a respeitar o direito à autodeterminação. |
| Palavras-chave: | Direitos políticos Nacionalidade Refúgio Constituição da República Federativa do Brasil Violação de direitos Autodeterminação Political rights Nationality Refuge Constitution of the Federative Republic of Brazil Rights violation Self-determination |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Dez-2019 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | MERELLI, Vanessa Ramos. Direitos políticos e refúgio. 2019. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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