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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: A atuação das agências reguladoras frente ao novo modelo negocial da internet: serviços de streaming e video-on-demand
Author(s)/Inventor(s): Pacheco, Vivian Rainha
Advisor: Bonizzato, Luigi
Abstract: Crescente nas últimas décadas, a opção estatal pela regulação como modelo de atuação, preterindo a atuação mais direta do Estado de Bem-Estar Social, vem pondo em xeque o próprio modelo de Estado intervencionista, dados os fatores que interferiram histórica e economicamente. Com isso, a criação e estabelecimento de garantias de atuação relativamente independente das Agências Reguladoras se interpôs como alternativa regulatória, ainda que controlada pelos outros Poderes da República Federativa do Brasil. Dada a dinamicidade dos novos modelos de negócio, em especial àqueles ligados à internet, o Legislativo não tem demonstrado eficácia em determinar regramentos capazes de regulamentar os novos mercados, motivo pelo qual relegou como seu controle às autarquias de regime especial. A questão que se orienta, através disso, está ligada à possibilidade – ou impossibilidade – das Agências Reguladoras fazerem as vezes do Poder Legislativo, regulando a área, ainda que não haja regulação legislativa sobre o tema. Conforme será visto, as autarquias estão terminantemente proibidas de criarem tributos – dada a necessidade de lei, conforme se depreende do texto constitucional –, mas podem estabelecer uma série de outras obrigações a serem atendidas pelos players mercadológicos com o objetivo de criar um ambiente competitivo para todas as partes envolvidas na nova relação jurídica.
Keywords: Direito Administrativo
Agências Reguladoras
Internet
Streaming
Video-on- Demand
Teoria da Captura
Administrative Law
Regulatory Agencies
Capture Theory
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Production unit: Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Dec-2019
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: PACHECO, Vivian Rainha. A atuação das agências reguladoras frente ao novo modelo negocial da internet: serviços de streaming e video-on-demand. 2019. 98 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.
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