Business Judgment Rule: um estudo frente a responsabilidade civil dos administradores de companhias e a aplicação do standard pela Comissão de Valores Mobiliários

Garcia, Amanda Vieira

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/13633

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Business Judgment Rule: um estudo frente a responsabilidade civil dos administradores de companhias e a aplicação do standard pela Comissão de Valores Mobiliários
Author(s)/Inventor(s):	Garcia, Amanda Vieira
Advisor:	Lagassi, Veronica
Abstract:	O presente trabalho tem por finalidade analisar a forma como os administradores de sociedades anônimas estão sujeitos à responsabilização por atos que causem prejuízo ou perda de valor econômico à companhia, aos acionistas, ou a terceiros, e em quais situações poderá ser reconhecida a exclusão da responsabilidade, à luz do instituto americano da business judgment rule. Ao longo do texto são apresentados os deveres dos administradores de companhias, e identificadas as hipóteses em que a legislação imputa a responsabilidade ao administrador, bem como a excludente prevista na lei das sociedades anônimas. Em seguida, analisa-se a business judgment rule, ou regra de julgamento do negócio, desenvolvida por tribunais norte-americanos, enquanto mecanismo de controle sobre a apuração e limitação da responsabilidade. Através da compreensão deste princípio, são identificadas as características do instituto no direito norte-americano, e caracterizados os elementos que compõem a regra, para concluir, por fim, sobre a compatibilidade e receptividade do instituto americano na legislação brasileira. Ao final, é analisada a evolução da aplicação do instituto pela Comissão de Valores Mobiliários, através do estudo jurisprudencial de decisões em processos administrativos sancionadores da autarquia que envolvem a imputação de responsabilidade aos administradores.
Keywords:	Direito comercial Dever de diligência Padrão de revisão Corporate law Duty of care Standard of review
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2020
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	GARCIA, Amanda Vieira. Business Judgment Rule: um estudo frente a responsabilidade civil dos administradores de companhias e a aplicação do standard pela Comissão de Valores Mobiliários. 2020. 69 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020.
Appears in Collections:	Direito

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