Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/13640| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | O termo de ajustamento de conduta como meio de proteção dos consumidores nas relações de consumo bancárias |
| Autor(es)/Inventor(es): | Soares, André Pereira |
| Orientador: | Barcellos, Daniela Silva Fontoura de |
| Resumo: | O objetivo do presente trabalho é de abordar sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e sua importância para a defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Serão apresentadas discussões doutrinárias e jurisprudenciais sobre as relações de consumo de bancárias, passando pelos conceitos mais basilares do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Será evidenciada a controvérsia existente sobre a categorização dos bancos como fornecedores, bem como a proteção conferida aos consumidores bancários no CDC. Ao fim, o enfoque será no termo de ajustamento de conduta, discorrendo desde o conceito até sua aplicação prática às condutas lesivas perpetradas pelos bancos. |
| Palavras-chave: | Consumidor bancário Fornecedor bancário Relação de consumo Tutela Termo de ajustamento de conduta Banking consumer Banking supplier Consumption ratio Guardianship Conduct adjustment term |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2020 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | SOARES, André Pereira. O termo de ajustamento de conduta como meio de proteção dos consumidores nas relações de consumo bancárias. 2020. 75 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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