A celebração de acordos de leniência no âmbito do conselho administrativo de defesa econômica - (in) constitucionalidades, efeitos e controvérsias

Amorim, Beatriz Affonso Carlantonio

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			http://hdl.handle.net/11422/13642

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	A celebração de acordos de leniência no âmbito do conselho administrativo de defesa econômica - (in) constitucionalidades, efeitos e controvérsias
Author(s)/Inventor(s):	Amorim, Beatriz Affonso Carlantonio
Advisor:	Costa, Cezar Augusto Rodrigues
Abstract:	O presente trabalho tem como escopo evidenciar os acordos de leniência celebrados no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e demonstrar, em momentos distintos: (i) a verificação da natureza jurídica e da constitucionalidade da celebração do ato, abrangendo a controvérsia acerca da extinção da punibilidade do colaborador; e (ii) a verificação dos efeitos após a celebração do acordo, com um recorte dos principais casos de celebração no âmbito do CADE nos últimos seis anos.
Keywords:	Acordo de Leniência Pessoa Jurídica Punibilidade Cade Leniency Agreement Punishment Legal entity
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2020
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	AMORIM, Beatriz Affonso Carlantonio. A celebração de acordos de leniência no âmbito do conselho administrativo de defesa econômica - (in) constitucionalidades, efeitos e controvérsias. 2020. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020.
Appears in Collections:	Direito

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