Juros de mora: uma análise do instituto nas ações indenizatórias por dano extrapatrimonial na Justiça do Trabalho.

Ferreira, Jeferson Pereira

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			http://hdl.handle.net/11422/13646

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Juros de mora: uma análise do instituto nas ações indenizatórias por dano extrapatrimonial na Justiça do Trabalho.
Author(s)/Inventor(s):	Ferreira, Jeferson Pereira
Advisor:	Carelli, Rodrigo de Lacerda
Abstract:	O presente trabalho tem como eixo central o estudo da responsabilidade pelos juros de mora em ações judiciais trabalhistas, com o objetivo verificar se os artigos 883 da CLT e 39, §1º da Lei n.º 8.177/91 se justificam nas condenações de indenizar dano moral. O trabalho passa, necessariamente, por uma etapa conceitual de dano extrapatrimonial, mora e juros, para chegar ao ponto de reflexão proposto. Os juros moratórios decorrem da mora, e, portanto, dela não pode ser desassociada, fato que não é observado pelo legislador no âmbito trabalhista e que acaba por prejudicar o credor, em certa medida, e também ao devedor. Assim, tendo a Lei, em última instância, papel pacificador, verifica-se a ausência de razão dos artigos 883 da CLT e 39, §1º da Lei n.º 8.177/91. Os dispositivos legais não se justificam na exata medida em que, ao condicionar a existência da mora ao ajuizamento de ação judicial, reduz o crédito devido ao credor, nas hipóteses de inadimplemento de obrigações líquidas e certas, e aumenta a condenação do réu, nas obrigações exigíveis a partir de sentença judicial.
Keywords:	Ação trabalhista Juros de mora Dano moral Labor action Interest on late payments Moral damage
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2020
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	FERREIRA, Jeferson Pereira. Juros de mora: uma análise do instituto nas ações indenizatórias por dano extrapatrimonial na Justiça do Trabalho. 2020. 54 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020.
Appears in Collections:	Direito

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