Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11422/13654
Tipo: Trabalho de conclusão de graduação
Título: O Artigo 7º dos tratados internacionais para evitar a dupla tributação e a sua aplicação nas remessas ao exterior para pagamento de serviço técnico e assistência técnica, sem transferência de tecnologia
Autor(es)/Inventor(es): Tavares, Beatriz Lima da Silva
Orientador: Maneira, Eduardo
Resumo: A presente monografia tem como principal objetivo apresentar uma análise a respeito do artigo 7º dos Tratados Internacionais para Evitar a Dupla Tributação, nos quais o Brasil é signatário, e sua aplicação nas remessas ao exterior para pagamento de serviço técnico e assistência técnica, sem transferência de tecnologia, para não residentes. Para isso, será feita uma breve contextualização acerca da função dos tratados para evitar a dupla tributação e de suas previsões modificativas do direito interno brasileiro. Na sequência, serão analisados os conceitos indeterminados previstos no artigo 7º, ensejadores de interpretação própria pelo fisco brasileiro. Por fim, serão analisadas de forma mais específica as discussões administrativas e jurisprudenciais antigas e atuais sobre a interpretação do artigo 7º dos tratados brasileiros nas remessas ao exterior em contraprestação aos serviços técnicos e assistência técnica, sem transferência de tecnologia.
Palavras-chave: Tratados Internacionais
Dupla Tributação
Artigo 7º
Lucro
Tributação sobre a renda
Serviços Técnicos
International Treaties
Double taxation
Profit
Article 7
Taxation on income
Technical Services
Assunto CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Unidade produtora: Faculdade Nacional de Direito
Editora: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Data de publicação: 2020
País de publicação: Brasil
Idioma da publicação: por
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Citação: TAVARES, Beatriz Lima da Silva. O Artigo 7º dos tratados internacionais para evitar a dupla tributação e a sua aplicação nas remessas ao exterior para pagamento de serviço técnico e assistência técnica, sem transferência de tecnologia. 2020. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020.
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