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http://hdl.handle.net/11422/13654| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | O Artigo 7º dos tratados internacionais para evitar a dupla tributação e a sua aplicação nas remessas ao exterior para pagamento de serviço técnico e assistência técnica, sem transferência de tecnologia |
| Author(s)/Inventor(s): | Tavares, Beatriz Lima da Silva |
| Advisor: | Maneira, Eduardo |
| Abstract: | A presente monografia tem como principal objetivo apresentar uma análise a respeito do artigo 7º dos Tratados Internacionais para Evitar a Dupla Tributação, nos quais o Brasil é signatário, e sua aplicação nas remessas ao exterior para pagamento de serviço técnico e assistência técnica, sem transferência de tecnologia, para não residentes. Para isso, será feita uma breve contextualização acerca da função dos tratados para evitar a dupla tributação e de suas previsões modificativas do direito interno brasileiro. Na sequência, serão analisados os conceitos indeterminados previstos no artigo 7º, ensejadores de interpretação própria pelo fisco brasileiro. Por fim, serão analisadas de forma mais específica as discussões administrativas e jurisprudenciais antigas e atuais sobre a interpretação do artigo 7º dos tratados brasileiros nas remessas ao exterior em contraprestação aos serviços técnicos e assistência técnica, sem transferência de tecnologia. |
| Keywords: | Tratados Internacionais Dupla Tributação Artigo 7º Lucro Tributação sobre a renda Serviços Técnicos International Treaties Double taxation Profit Article 7 Taxation on income Technical Services |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2020 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | TAVARES, Beatriz Lima da Silva. O Artigo 7º dos tratados internacionais para evitar a dupla tributação e a sua aplicação nas remessas ao exterior para pagamento de serviço técnico e assistência técnica, sem transferência de tecnologia. 2020. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020. |
| Appears in Collections: | Direito |
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