Aspectos gerais da cobrança de ICMS na Cessão de Capacidade Satelital.

Lima, João Gustavo Rocha

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/13817

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Aspectos gerais da cobrança de ICMS na Cessão de Capacidade Satelital.
Author(s)/Inventor(s):	Lima, João Gustavo Rocha
Advisor:	Maneira, Eduardo
Abstract:	Diante da incerteza acerca da definição do termo “serviços de telecomunicações” para fins tributários, em especial para a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), o presente trabalho monográfico preocupa-se em analisar a redação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e das legislações conexas, bem como a jurisprudência pátria e a literatura especializada. O objetivo do presente estudo está em concluir se há incidência de ICMS na Cessão de Capacidade Satelital.
Keywords:	ICMS Telecomunicações Satélites Satelital Capacidade Cessão Telecommunications Satellite Capacity Leasing
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2020
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	LIMA, João Gustavo Rocha. Aspectos gerais da cobrança de ICMS na Cessão de Capacidade Satelital. 62 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020.
Appears in Collections:	Direito

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