Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/13817| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Aspectos gerais da cobrança de ICMS na Cessão de Capacidade Satelital. |
| Autor(es)/Inventor(es): | Lima, João Gustavo Rocha |
| Orientador: | Maneira, Eduardo |
| Resumo: | Diante da incerteza acerca da definição do termo “serviços de telecomunicações” para fins tributários, em especial para a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), o presente trabalho monográfico preocupa-se em analisar a redação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e das legislações conexas, bem como a jurisprudência pátria e a literatura especializada. O objetivo do presente estudo está em concluir se há incidência de ICMS na Cessão de Capacidade Satelital. |
| Palavras-chave: | ICMS Telecomunicações Satélites Satelital Capacidade Cessão Telecommunications Satellite Capacity Leasing |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2020 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | LIMA, João Gustavo Rocha. Aspectos gerais da cobrança de ICMS na Cessão de Capacidade Satelital. 62 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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