A obrigatoriedade da aplicação do princípio do duplo grau de jurisdição sob a ótica do direito internacional de direitos humanos.

Mendes, Juliana Ribeiro Perlingeiro

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			http://hdl.handle.net/11422/13819

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	A obrigatoriedade da aplicação do princípio do duplo grau de jurisdição sob a ótica do direito internacional de direitos humanos.
Author(s)/Inventor(s):	Mendes, Juliana Ribeiro Perlingeiro
Advisor:	Moreira, Eduardo Ribeiro
Co-advisor:	Ribeiro, Raisa Duarte da Silva
Abstract:	Este trabalho tem como objetivo revisitar o princípio processual do duplo grau de jurisdição a partir do método comparado. São analisadas as diversas correntes de pensamento no direito brasileiro acerca da natureza do direito ao duplo grau de jurisdição perante a ordem jurídica internacional e a ordem jurídica constitucional. Na sequência, busca-se lastro nos entendimentos firmados por organismos internacionais sobre a aplicação do artigo 8.2 da Convenção Americana de Direitos Humanos, do artigo 14, §5º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e do artigo 2º do Protocolo 7 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Por fim, propõe-se um novo paradigma para o sistema jurídico nacional brasileiro, concebendo duas categorias distintas e conciliáveis para o direito ao duplo grau de jurisdição, a que o trata como um direito humano fundamental baseado na noção do princípio da tutela judicial efetiva e a que o trata com base unicamente no direito humano a uma segunda chance.
Keywords:	Direitos Humanos Fundamentais Tutela Judicial Efetiva Cortes Internacionais Fundamental Human Rights Fair Trial International Courts
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2020
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	MENDES, Juliana Ribeiro Perlingeiro. A obrigatoriedade da aplicação do princípio do duplo grau de jurisdição sob a ótica do direito internacional de direitos humanos. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020.
Appears in Collections:	Direito

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