Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/13829| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | A aplicação do Código de Defesa do Consumidor na sistemática dos serviços público e os impactos trazidos pela nova Lei de proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos |
| Autor(es)/Inventor(es): | Teixeira, Carlos Frederico Mendonça |
| Orientador: | Lourenço, Daniel Braga |
| Resumo: | O presente trabalho de pesquisa monográfica inicialmente faz uma análise do serviço público em geral, trazendo discussões relevantes a respeito do tema. O foco da dissertação é demonstrar de que forma o código de defesa do consumidor se relaciona com a sistemática dos serviços públicos além de apresentar as mudanças trazidas pela nova Lei de proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos. |
| Palavras-chave: | Serviço público Ccódigo de defesa do consumidor Usuário do serviço público Proteção do usuário de serviço público Constituição Public Service Code of Consumer Protection Public service user Public service user protection Constitution |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2020 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | TEIXEIRA, Carlos Frederico Mendonça. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor na sistemática dos serviços público e os impactos trazidos pela nova Lei de proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos. 2020. 38 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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