Uma análise constitucional dos projetos de Lei nº 6583/2013 (estatuto da família) e nº 470/2013 (estatuto das famílias) e os seus impactos na adoção por casais homoafetivos

Viana, Guilherme Branco

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/13895

Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Konder, Cíntia Muniz de Souza	-
dc.contributor.author	Viana, Guilherme Branco	-
dc.date.accessioned	2021-03-22T16:58:35Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:07:32Z	-
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	VIANA, Guilherme Branco. Uma análise constitucional dos projetos de Lei nº 6583/2013 (estatuto da família) e nº 470/2013 (estatuto das famílias) e os seus impactos na adoção por casais homoafetivos. 2020. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/13895	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Família	pt_BR
dc.subject	Direitos LGBTQI+	pt_BR
dc.subject	Adoção homoafetiva	pt_BR
dc.subject	Estatuto da Família	pt_BR
dc.subject	Princípios constitucionais	pt_BR
dc.subject	Family	pt_BR
dc.subject	LGBTQI+	pt_BR
dc.subject	Rights	pt_BR
dc.subject	Homosexual adoption	pt_BR
dc.subject	Family Statute	pt_BR
dc.subject	Constitucional values	pt_BR
dc.title	Uma análise constitucional dos projetos de Lei nº 6583/2013 (estatuto da família) e nº 470/2013 (estatuto das famílias) e os seus impactos na adoção por casais homoafetivos	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/3602648411059946	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho possui o objetivo de realizar uma análise dos Projetos de Lei nº 6583/2013, que apresentou o Estatuto da Família, e nº 470/2013 (Estatuto das Famílias), no contexto de ampliação do conceito de entidade familiar na sociedade brasileira e da conquista de direitos pela população LGBTQI+, principalmente no tocante à adoção homoafetiva. Nesse sentido, procura-se olhar para essas proposições em observância aos princípios constitucionais, indicando o mais adequado para aprovação pelo Legislativo, a fim de possibilitar uma melhora no cenário da adoção no Brasil.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
GBViana.pdf		458.13 kB	Adobe PDF	View/Open

Show simple item record Recommend this item View Statistics

Pantheon Institutional repository