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http://hdl.handle.net/11422/13895| Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título : | Uma análise constitucional dos projetos de Lei nº 6583/2013 (estatuto da família) e nº 470/2013 (estatuto das famílias) e os seus impactos na adoção por casais homoafetivos |
| Autor(es)/Inventor(es): | Viana, Guilherme Branco |
| Tutor: | Konder, Cíntia Muniz de Souza |
| Resumen: | O presente trabalho possui o objetivo de realizar uma análise dos Projetos de Lei nº 6583/2013, que apresentou o Estatuto da Família, e nº 470/2013 (Estatuto das Famílias), no contexto de ampliação do conceito de entidade familiar na sociedade brasileira e da conquista de direitos pela população LGBTQI+, principalmente no tocante à adoção homoafetiva. Nesse sentido, procura-se olhar para essas proposições em observância aos princípios constitucionais, indicando o mais adequado para aprovação pelo Legislativo, a fim de possibilitar uma melhora no cenário da adoção no Brasil. |
| Materia: | Família Direitos LGBTQI+ Adoção homoafetiva Estatuto da Família Princípios constitucionais Family LGBTQI+ Rights Homosexual adoption Family Statute Constitucional values |
| Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Fecha de publicación: | 2020 |
| País de edición : | Brasil |
| Idioma de publicación: | por |
| Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
| Citación : | VIANA, Guilherme Branco. Uma análise constitucional dos projetos de Lei nº 6583/2013 (estatuto da família) e nº 470/2013 (estatuto das famílias) e os seus impactos na adoção por casais homoafetivos. 2020. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020. |
| Aparece en las colecciones: | Direito |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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