Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/13895| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Uma análise constitucional dos projetos de Lei nº 6583/2013 (estatuto da família) e nº 470/2013 (estatuto das famílias) e os seus impactos na adoção por casais homoafetivos |
| Autor(es)/Inventor(es): | Viana, Guilherme Branco |
| Orientador: | Konder, Cíntia Muniz de Souza |
| Resumo: | O presente trabalho possui o objetivo de realizar uma análise dos Projetos de Lei nº 6583/2013, que apresentou o Estatuto da Família, e nº 470/2013 (Estatuto das Famílias), no contexto de ampliação do conceito de entidade familiar na sociedade brasileira e da conquista de direitos pela população LGBTQI+, principalmente no tocante à adoção homoafetiva. Nesse sentido, procura-se olhar para essas proposições em observância aos princípios constitucionais, indicando o mais adequado para aprovação pelo Legislativo, a fim de possibilitar uma melhora no cenário da adoção no Brasil. |
| Palavras-chave: | Família Direitos LGBTQI+ Adoção homoafetiva Estatuto da Família Princípios constitucionais Family LGBTQI+ Rights Homosexual adoption Family Statute Constitucional values |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2020 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | VIANA, Guilherme Branco. Uma análise constitucional dos projetos de Lei nº 6583/2013 (estatuto da família) e nº 470/2013 (estatuto das famílias) e os seus impactos na adoção por casais homoafetivos. 2020. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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