A “lei anticrime” e seus reflexos na ampliação do excludente de ilicitude nos casos de legítima defesa

Alves, Henrique Luiz da Silva

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/13906

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Xavier, José Roberto Franco	-
dc.contributor.author	Alves, Henrique Luiz da Silva	-
dc.date.accessioned	2021-03-22T17:03:22Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:07:32Z	-
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	ALVES, Henrique Luiz da Silva. A “lei anticrime” e seus reflexos na ampliação do excludente de ilicitude nos casos de legítima defesa. 2020. 133 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/13906	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Lei Anticrime	pt_BR
dc.subject	Pacote Anticrime	pt_BR
dc.subject	Excludentes de Ilicitude	pt_BR
dc.subject	Legítima Defesa	pt_BR
dc.subject	Código Penal	pt_BR
dc.subject	Constituição Federal	pt_BR
dc.subject	Anticrime Law	pt_BR
dc.subject	Anticrime Package	pt_BR
dc.subject	Exclusives from Illegality	pt_BR
dc.subject	Legitimate Defense	pt_BR
dc.subject	Penal Code	pt_BR
dc.subject	Federal Constitution	pt_BR
dc.title	A “lei anticrime” e seus reflexos na ampliação do excludente de ilicitude nos casos de legítima defesa	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/9379352762102363	pt_BR
dc.description.resumo	O presente estudo aborda a temática da Legítima Defesa, enquanto excludente de ilicitude. Nesse viés, analisa-se o conceito teórico, desde a definição do conceito de crime, passando pela Teoria Tripartida, adotada pelo Código Penal. Após, pondera-se com cautela o conceito de ilicitude, abordando os aspectos das causas que afastam tal critério, conhecidas como “excludentes de ilicitude”. Por fim, faz-se uma análise sobre as mudanças pretendidas e as efetivamente sancionadas, propostas pelo “Pacote Anticrime”, onde dispõe-se avençar uma crítica construtiva e que engrandeça o debate sobre o tema.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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