Medidas atípicas de execução e o direito à tutela jurisdicional executiva: diretrizes para adoção da suspensão da carteira nacional de habilitação e do passaporte como meios de coerção do devedor pecuniário

Wauters, Isabelle de Andrade

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/13910

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Medidas atípicas de execução e o direito à tutela jurisdicional executiva: diretrizes para adoção da suspensão da carteira nacional de habilitação e do passaporte como meios de coerção do devedor pecuniário
Author(s)/Inventor(s):	Wauters, Isabelle de Andrade
Advisor:	Souza, Márcia Cristina Xavier de
Abstract:	O presente trabalho objetiva traçar diretrizes para aplicabilidade das medidas atípicas de execução em obrigações pecuniárias, em especial a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e a apreensão do passaporte do devedor, com vistas a contribuir para o desenvolvimento de um processo civil cada vez mais efetivo e compatível com a Constituição Federal. O artigo 139, IV, do Código de Processo Civil estendeu a atipicidade - antes restrita às obrigações de fazer, não fazer e entregar a coisa - para as obrigações de pagar quantia. Diante do espaço criativo concedido aos sujeitos processuais pela norma, a prática forense atribuiu à suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e à retenção do passaporte especial relevância, de forma que a matéria, apesar de recente, gerou notável controvérsia doutrinária e jurisprudencial. Diante desse cenário, a presente pesquisa se debruça sobre os critérios já estabelecidos pela doutrina acerca do tema a fim de averiguar a congruência ou a incompatibilidade destes com a realidade dos tribunais.
Keywords:	Medidas Executivas Medidas Atípicas Artigo 139, IV, do CPC/2015 Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação Retenção do Passaporte Executive measures Atypical measures Article 139, IV, of the CPC/2015 Seizure of Driving License Seizure of passport
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2020
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	WAUTERS, Isabelle de Andrade. Medidas atípicas de execução e o direito à tutela jurisdicional executiva: diretrizes para adoção da suspensão da carteira nacional de habilitação e do passaporte como meios de coerção do devedor pecuniário. 2020. 73 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020.
Appears in Collections:	Direito

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