Análise de impacto regulatório: o mainstream da melhoria regulatória

Marzullo, Isabela Correia

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/13913

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Análise de impacto regulatório: o mainstream da melhoria regulatória
Author(s)/Inventor(s):	Marzullo, Isabela Correia
Advisor:	Bolonha, Carlos Alberto Pereira das Neves
Abstract:	Diante da falta de eficácia do modelo regulatório brasileiro, relacionada à falta de informação do Poder Público sobre a realidade e à falta de adesão do mercado aos atos normativos, o presente estudo busca apresentar a Análise de Impacto Regulatório (AIR) como uma ferramenta para melhoria da qualidade regulatória. A AIR é um procedimento adotado para tomada de decisão regulatória baseada em evidências, que tem como sujeito os agentes reguladores e como objeto o ato administrativo de interesse geral, como manifestação da política regulatória elaborada em conformidade com as políticas públicas. Sustenta-se que a AIR, com a observação das opções políticas existentes e com a análise racional dos resultados práticos, contribui para o aumento da eficiência. Aponta-se, ainda, a importância da participação social na AIR, de modo a fornecer informações, evidências e dados à tomada de decisão, tornando-a mais transparente. Esse aspecto leva a outro: a legitimidade do papel do Estado regulador. Através da publicação de guias recomendatórios, o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação foi o indutor da implementação da AIR no Brasil. A análise da AIR à luz da melhoria regulatória ganha relevância em sua fase atual: a normatização do instrumento no ordenamento jurídico brasileiro.
Keywords:	Análise de Impacto Regulatório Estado regulador Regulação Pública Regulatory Impact Assessment Regulatory State Public Regulation
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::TEORIA DO DIREITO::TEORIA DO ESTADO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2020
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	MARZULLO, Isabela Correia. Análise de impacto regulatório: o mainstream da melhoria regulatória. 2020. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020.
Appears in Collections:	Direito

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