Os impactos da atuação das decisões de inconstitucionalidade do STF no comportamento dos estados quanto a concessão de benefício fiscal de ICMS

Corpas, Karina Cordeiro Paschoal Costa

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			http://hdl.handle.net/11422/14091

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Os impactos da atuação das decisões de inconstitucionalidade do STF no comportamento dos estados quanto a concessão de benefício fiscal de ICMS
Author(s)/Inventor(s):	Corpas, Karina Cordeiro Paschoal Costa
Advisor:	Bonizzato, Luigi
Abstract:	O presente estudo tem como principal foco abordar a reação dos Estados em frente das decisões do supremo tribunal federal. O objetivo geral é descobrir os impactos da atuação das decisões de inconstitucionalidade do STF no comportamento dos Estados quanto a concessão de benefício fiscal de ICMS para descobrir os principais impactos causados por essas decisões. Para tanto, definiram-se os seguintes objetivos específicos compreender conceitualmente o controle de constitucionalidade, federalismo, beneficio fiscal e a guerra fiscal de icms, alem de aprensentar os casos concretos para fazer a devida analise dos possiveis impactos do judiciário nos Estados. Abordar os impactos da atuação das decisões de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal no comportamento dos Estados quanto a concessão de benefício fiscal de ICMS justifica-se porque os impactos dessas decisões colocam em discussão o ordenamento jurídico constitucional em uma federação que tem entes federados que produzem uma gama de atos que estão em desacordo com a Constituição. O presente estudo consiste em pesquisa de caráter descritiva, com resultados tratados de maneira de forma qualitativa, a partir da coleta de dados de fontes secundárias, incluindo jurisprudências. Com o levantamento de informações ao longo da pesquisa e da análise das informações, foi possível concluir que o comportamento do Estado nao sofre impactos das decisoes de controle do STF, nao o suficiente, para reduzir o comportamento ilícito do Estado quanto a concessao de beneficio fiscal de ICMS.
Keywords:	Guerra Fiscal ICMS Beneficios fiscais Federalismo Controle de Constitucionalidade ADI Fiscal War Tax benefits Federalism Constitutionality Control
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2020
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	CORPAS, Karina Cordeiro Paschoal Costa. Os impactos da atuação das decisões de inconstitucionalidade do STF no comportamento dos estados quanto a concessão de benefício fiscal de ICMS. 2020. 106 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020.
Appears in Collections:	Direito

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