Da interceptação ambiental como medida limitadora do direito à privacidade: uma análise a partir da regulamentação trazida pela lei n° 13.964/2019

Leite, Manuella Suita Dutra

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Bonizzato, Luigi	-
dc.contributor.author	Leite, Manuella Suita Dutra	-
dc.date.accessioned	2021-04-07T16:35:13Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:07:38Z	-
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	LEITE, Manuella Suita Dutra. Da interceptação ambiental como medida limitadora do direito à privacidade: uma análise a partir da regulamentação trazida pela lei n° 13.964/2019. 2020. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/14113	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Prova criminal	pt_BR
dc.subject	Processo penal	pt_BR
dc.subject	Direitos fundamentais	pt_BR
dc.subject	Privacidade	pt_BR
dc.subject	Violação da comunicação	pt_BR
dc.subject	Criminal evidence	en
dc.subject	Criminal proceedings	en
dc.subject	Fundamental rights	en
dc.subject	Privacy	en
dc.subject	Communication violation	en
dc.title	Da interceptação ambiental como medida limitadora do direito à privacidade: uma análise a partir da regulamentação trazida pela lei n° 13.964/2019	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/8169452504332343	pt_BR
dc.description.resumo	Analisa as interceptações ambientais de sinais ópticos, acústicos e eletromagnéticos, no contexto jurídico brasileiro, sob uma perspectiva constitucional, priomordialmente no que diz respeito ao direito à privacidade. Trata-se de medida investigativa que muito se desenvolveu a partir dos avanços tecnológicos experimentados pela sociedade mas que, pela ausência da devida regulamentação, tinha a sua constitucionalidade como alvo de inúmeros questionamentos – especialmente pelo alto grau de afetação a direitos e garantias fundamentais. Nesse sentido, em um primeiro momento, é realizada uma reflexão mais aprofundada a respeito do direito à privacidade, consagrado no artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal de 1988. Posteriormente, relacionando-o com a medida em comento, buscou-se trazer uma visão geral do conceito de interceptação ambiental, suas principais caracterísiticas e histórico no ordenamento jurídico pátrio. Por fim, são abordadas as inovações trazidas pela Lei n° 13.964/2019 em relação ao procedimento probatório das interceptações ambientais, assim como os principais debates levantados pela doutrina em relação ao assunto.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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