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dc.contributor.advisorBonizzato, Luigi-
dc.contributor.authorLeite, Manuella Suita Dutra-
dc.date.accessioned2021-04-07T16:35:13Z-
dc.date.available2021-04-09T03:00:09Z-
dc.date.issued2020-
dc.identifier.citationLEITE, Manuella Suita Dutra. Da interceptação ambiental como medida limitadora do direito à privacidade: uma análise a partir da regulamentação trazida pela lei n° 13.964/2019. 2020. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/14113-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectProva criminalpt_BR
dc.subjectProcesso penalpt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectPrivacidadept_BR
dc.subjectViolação da comunicaçãopt_BR
dc.subjectCriminal evidenceen
dc.subjectCriminal proceedingsen
dc.subjectFundamental rightsen
dc.subjectPrivacyen
dc.subjectCommunication violationen
dc.titleDa interceptação ambiental como medida limitadora do direito à privacidade: uma análise a partir da regulamentação trazida pela lei n° 13.964/2019pt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/8169452504332343pt_BR
dc.description.resumoAnalisa as interceptações ambientais de sinais ópticos, acústicos e eletromagnéticos, no contexto jurídico brasileiro, sob uma perspectiva constitucional, priomordialmente no que diz respeito ao direito à privacidade. Trata-se de medida investigativa que muito se desenvolveu a partir dos avanços tecnológicos experimentados pela sociedade mas que, pela ausência da devida regulamentação, tinha a sua constitucionalidade como alvo de inúmeros questionamentos – especialmente pelo alto grau de afetação a direitos e garantias fundamentais. Nesse sentido, em um primeiro momento, é realizada uma reflexão mais aprofundada a respeito do direito à privacidade, consagrado no artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal de 1988. Posteriormente, relacionando-o com a medida em comento, buscou-se trazer uma visão geral do conceito de interceptação ambiental, suas principais caracterísiticas e histórico no ordenamento jurídico pátrio. Por fim, são abordadas as inovações trazidas pela Lei n° 13.964/2019 em relação ao procedimento probatório das interceptações ambientais, assim como os principais debates levantados pela doutrina em relação ao assunto.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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