Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/14113| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Da interceptação ambiental como medida limitadora do direito à privacidade: uma análise a partir da regulamentação trazida pela lei n° 13.964/2019 |
| Autor(es)/Inventor(es): | Leite, Manuella Suita Dutra |
| Orientador: | Bonizzato, Luigi |
| Resumo: | Analisa as interceptações ambientais de sinais ópticos, acústicos e eletromagnéticos, no contexto jurídico brasileiro, sob uma perspectiva constitucional, priomordialmente no que diz respeito ao direito à privacidade. Trata-se de medida investigativa que muito se desenvolveu a partir dos avanços tecnológicos experimentados pela sociedade mas que, pela ausência da devida regulamentação, tinha a sua constitucionalidade como alvo de inúmeros questionamentos – especialmente pelo alto grau de afetação a direitos e garantias fundamentais. Nesse sentido, em um primeiro momento, é realizada uma reflexão mais aprofundada a respeito do direito à privacidade, consagrado no artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal de 1988. Posteriormente, relacionando-o com a medida em comento, buscou-se trazer uma visão geral do conceito de interceptação ambiental, suas principais caracterísiticas e histórico no ordenamento jurídico pátrio. Por fim, são abordadas as inovações trazidas pela Lei n° 13.964/2019 em relação ao procedimento probatório das interceptações ambientais, assim como os principais debates levantados pela doutrina em relação ao assunto. |
| Palavras-chave: | Prova criminal Processo penal Direitos fundamentais Privacidade Violação da comunicação Criminal evidence Criminal proceedings Fundamental rights Privacy Communication violation |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2020 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | LEITE, Manuella Suita Dutra. Da interceptação ambiental como medida limitadora do direito à privacidade: uma análise a partir da regulamentação trazida pela lei n° 13.964/2019. 2020. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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