Pantheon Repositorio Institucional
Recopila, preserva y difundi la producción académica digital en todas las áreas del conocimiento.
Comprende los activos del repositorio, además de tesis y disertaciones en la UFRJ, artículos científicos, libros electrónicos, capítulos de libros y trabajos presentados en eventos para los profesores, investigadores, personal administrativo y estudiantes de maestría y doctorado.
Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem:
http://hdl.handle.net/11422/14113| Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título : | Da interceptação ambiental como medida limitadora do direito à privacidade: uma análise a partir da regulamentação trazida pela lei n° 13.964/2019 |
| Autor(es)/Inventor(es): | Leite, Manuella Suita Dutra |
| Tutor: | Bonizzato, Luigi |
| Resumen: | Analisa as interceptações ambientais de sinais ópticos, acústicos e eletromagnéticos, no contexto jurídico brasileiro, sob uma perspectiva constitucional, priomordialmente no que diz respeito ao direito à privacidade. Trata-se de medida investigativa que muito se desenvolveu a partir dos avanços tecnológicos experimentados pela sociedade mas que, pela ausência da devida regulamentação, tinha a sua constitucionalidade como alvo de inúmeros questionamentos – especialmente pelo alto grau de afetação a direitos e garantias fundamentais. Nesse sentido, em um primeiro momento, é realizada uma reflexão mais aprofundada a respeito do direito à privacidade, consagrado no artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal de 1988. Posteriormente, relacionando-o com a medida em comento, buscou-se trazer uma visão geral do conceito de interceptação ambiental, suas principais caracterísiticas e histórico no ordenamento jurídico pátrio. Por fim, são abordadas as inovações trazidas pela Lei n° 13.964/2019 em relação ao procedimento probatório das interceptações ambientais, assim como os principais debates levantados pela doutrina em relação ao assunto. |
| Materia: | Prova criminal Processo penal Direitos fundamentais Privacidade Violação da comunicação Criminal evidence Criminal proceedings Fundamental rights Privacy Communication violation |
| Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Fecha de publicación: | 2020 |
| País de edición : | Brasil |
| Idioma de publicación: | por |
| Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
| Citación : | LEITE, Manuella Suita Dutra. Da interceptação ambiental como medida limitadora do direito à privacidade: uma análise a partir da regulamentação trazida pela lei n° 13.964/2019. 2020. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020. |
| Aparece en las colecciones: | Direito |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| MSDLeite.pdf | 434.55 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Los ítems de DSpace están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.