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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: Considerações sobre o regime diferenciado de contratações (RDC) e sua inconstitucionalidade
Author(s)/Inventor(s): Silva, Rismaron Junior dos Santos
Advisor: Macedo, Carmen Lúcia
Abstract: O intuito da presente monografia foi analisar, sob a ótica de sua inserção e inovações trazidas, o Regime Diferenciado de Contratações (RDC). Inicialmente pensado para regular as obras dos grandes eventos que o Brasil sediaria (Copa do Mundo e Olímpiadas), o RDC ganhou espaço e teve seu rol de cabimento aumentado. Assim, buscamos apresentar o contexto que se deu a inserção dessa modalidade licitatória, as inovações trazidas por ela e suas implicações e polêmicas. Nesse sentido, com base em duas ações diretas de inconstitucionalidade que questionam sua constitucionalidade, optamos por delimitar essa análise desse regime sob dois enfoques: a discussão em torno da conversão da Medida Provisória e a questão da publicidade no RDC.
Keywords: Licitação
Administração pública
Inconstitucionalidade
Bidding
Public administration
Unconstitutionality
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Production unit: Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: 2020
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: SILVA, Rismaron Junior dos Santos. Considerações sobre o regime diferenciado de contratações (RDC) e sua inconstitucionalidade. 2020. 62 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020.
Appears in Collections:Direito

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