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Especie: Trabalho de conclusão de graduação
Título : A contraposição entre o caráter universal da seguridade social e as restrições de acesso ao benefício de prestação continuada
Autor(es)/Inventor(es): Sant’anna, Raíssa Maria de Barros
Tutor: Santos, Patrícia Garcia dos
Resumen: O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo a análise das condicionalidades legais impostas para acessar Benefício de Prestação Continuada (BPC) desde sua previsão constitucional em 1988, até as mais recentes alterações legislativas. Busca-se compreender os critérios seletivos adotados, em contraposição ao princípio da universalidade. A construção desse estudo percorre a formação histórica do sistema de Seguridade Social, refletindo o trabalho assalariado como o eixo a partir do qual se estruturou a Seguridade, e a sua posterior ampliação para garantias que transcendem o caráter contributivo. Diante disso, o estudo avançará para a proteção social consubstanciada na Assistência como direito subjetivo da população que dela necessita, tendo como um dos maiores expoentes de expressividade o Benefício de Prestação Continuada destinado aos idosos e pessoas com deficiência que não possuem meios de prover a própria subsistência ou tê-la provida por sua família. O critério de renda, como método de aferição do estado de miserabilidade social, é um dos pontos mais controversos da Lei Orgânica de Assistência Social, razão pela qual muito se debate sobre a sua constitucionalidade. Nesse quesito, as ofensivas neoliberais aos direitos sociais despontam como o maior obstáculo à concretização de políticas com viés universalista, ao contrário, restringindo ao máximo o direito assistencial ao BPC. O que se pretende, em síntese, é compreender a dinâmica política e social que mantém o Benefício de Prestação Continuada orbitando no núcleo seletividade-universalidade.
Materia: Assistência Social
Benefício de Prestação Continuada
Universalidade
Seletividade
Social Assistance
Continuous Cash Benefit Program (BPC)
Universality
Selectivity
Materia CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
Unidade de producción: Faculdade Nacional de Direito
Editor: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Fecha de publicación: 2020
País de edición : Brasil
Idioma de publicación: por
Tipo de acceso : Acesso Aberto
Citación : SANT'ANNA, Raíssa Maria de Barros. A contraposição entre o caráter universal da seguridade social e as restrições de acesso ao benefício de prestação continuada. 2020. 104 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020.
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