A contraposição entre o caráter universal da seguridade social e as restrições de acesso ao benefício de prestação continuada

Sant’anna, Raíssa Maria de Barros

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/14116

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Santos, Patrícia Garcia dos	-
dc.contributor.author	Sant’anna, Raíssa Maria de Barros	-
dc.date.accessioned	2021-04-07T16:38:09Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:07:38Z	-
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	SANT'ANNA, Raíssa Maria de Barros. A contraposição entre o caráter universal da seguridade social e as restrições de acesso ao benefício de prestação continuada. 2020. 104 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/14116	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Assistência Social	pt_BR
dc.subject	Benefício de Prestação Continuada	pt_BR
dc.subject	Universalidade	pt_BR
dc.subject	Seletividade	pt_BR
dc.subject	Social Assistance	en
dc.subject	Continuous Cash Benefit Program (BPC)	en
dc.subject	Universality	en
dc.subject	Selectivity	en
dc.title	A contraposição entre o caráter universal da seguridade social e as restrições de acesso ao benefício de prestação continuada	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/0405804828713750	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo a análise das condicionalidades legais impostas para acessar Benefício de Prestação Continuada (BPC) desde sua previsão constitucional em 1988, até as mais recentes alterações legislativas. Busca-se compreender os critérios seletivos adotados, em contraposição ao princípio da universalidade. A construção desse estudo percorre a formação histórica do sistema de Seguridade Social, refletindo o trabalho assalariado como o eixo a partir do qual se estruturou a Seguridade, e a sua posterior ampliação para garantias que transcendem o caráter contributivo. Diante disso, o estudo avançará para a proteção social consubstanciada na Assistência como direito subjetivo da população que dela necessita, tendo como um dos maiores expoentes de expressividade o Benefício de Prestação Continuada destinado aos idosos e pessoas com deficiência que não possuem meios de prover a própria subsistência ou tê-la provida por sua família. O critério de renda, como método de aferição do estado de miserabilidade social, é um dos pontos mais controversos da Lei Orgânica de Assistência Social, razão pela qual muito se debate sobre a sua constitucionalidade. Nesse quesito, as ofensivas neoliberais aos direitos sociais despontam como o maior obstáculo à concretização de políticas com viés universalista, ao contrário, restringindo ao máximo o direito assistencial ao BPC. O que se pretende, em síntese, é compreender a dinâmica política e social que mantém o Benefício de Prestação Continuada orbitando no núcleo seletividade-universalidade.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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