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http://hdl.handle.net/11422/14116| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A contraposição entre o caráter universal da seguridade social e as restrições de acesso ao benefício de prestação continuada |
| Author(s)/Inventor(s): | Sant’anna, Raíssa Maria de Barros |
| Advisor: | Santos, Patrícia Garcia dos |
| Abstract: | O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo a análise das condicionalidades legais impostas para acessar Benefício de Prestação Continuada (BPC) desde sua previsão constitucional em 1988, até as mais recentes alterações legislativas. Busca-se compreender os critérios seletivos adotados, em contraposição ao princípio da universalidade. A construção desse estudo percorre a formação histórica do sistema de Seguridade Social, refletindo o trabalho assalariado como o eixo a partir do qual se estruturou a Seguridade, e a sua posterior ampliação para garantias que transcendem o caráter contributivo. Diante disso, o estudo avançará para a proteção social consubstanciada na Assistência como direito subjetivo da população que dela necessita, tendo como um dos maiores expoentes de expressividade o Benefício de Prestação Continuada destinado aos idosos e pessoas com deficiência que não possuem meios de prover a própria subsistência ou tê-la provida por sua família. O critério de renda, como método de aferição do estado de miserabilidade social, é um dos pontos mais controversos da Lei Orgânica de Assistência Social, razão pela qual muito se debate sobre a sua constitucionalidade. Nesse quesito, as ofensivas neoliberais aos direitos sociais despontam como o maior obstáculo à concretização de políticas com viés universalista, ao contrário, restringindo ao máximo o direito assistencial ao BPC. O que se pretende, em síntese, é compreender a dinâmica política e social que mantém o Benefício de Prestação Continuada orbitando no núcleo seletividade-universalidade. |
| Keywords: | Assistência Social Benefício de Prestação Continuada Universalidade Seletividade Social Assistance Continuous Cash Benefit Program (BPC) Universality Selectivity |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2020 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | SANT'ANNA, Raíssa Maria de Barros. A contraposição entre o caráter universal da seguridade social e as restrições de acesso ao benefício de prestação continuada. 2020. 104 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020. |
| Appears in Collections: | Direito |
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