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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: A eficácia da aplicação do Código de Processo Civil de 2015 na condenação da fazenda pública ao pagamento de honorários de sucumbência
Author(s)/Inventor(s): Bittencourt, Bruna Monteiro
Advisor: Redondo, Bruno Garcia
Abstract: O presente trabalho pretende analisar o instituto dos honorários de sucumbência no Código de Processo Civil de 2015, especificamente nas causas em que a Fazenda Pública restar vencida. O estudo tem como cerne principal a averiguação da efetividade dos critérios objetivos previstos no artigo 85, parágrafos 3º, 5º e 8º, do no Código de Processo Civil de 2015, tendo como parâmetro decisões judiciais proferidas a partir da data de entrada em vigor da referida legislação processual civil. Para tanto, são analisados os fundamentos dos referidos julgados e as características semelhantes entre eles. Além disso, busca-se examinar as consequências das decisões judiciais para o ordenamento jurídico brasileiro e, em especial, para a advocacia privada. A pesquisa se pauta nos comandos legais do Código de Processo Civil de 2015, na literatura doutrinária especializada, bem como na análise e interpretação da jurisprudência atual sobre o assunto.
Keywords: Processo civil
Eficácia da lei
Honorários
Fazenda pública
Civil procedure
Effectiveness of the law
Sucumbency fees
Tax authorities
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Production unit: Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: 2020
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: BITTENCOURT, Bruna Monteiro. A eficácia da aplicação do Código de Processo Civil de 2015 na condenação da fazenda pública ao pagamento de honorários de sucumbência. 2020. 72 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020.
Appears in Collections:Direito

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