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dc.contributor.advisorLourenço, Daniel Braga-
dc.contributor.authorAndrade, Marina Melo Junqueira de-
dc.date.accessioned2021-06-11T18:12:10Z-
dc.date.available2023-12-21T03:07:56Z-
dc.date.issued2020-
dc.identifier.citationANDRADE, Marina Melo Junqueira de. Legislação ambiental brasileira e sua efetividade na prevenção de desastres ambientais: uma análise crítica acerca do atual sistema de prevenção e punição. 2020. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/14466-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCrime ambientalpt_BR
dc.subjectPrevençãopt_BR
dc.subjectEmpresaspt_BR
dc.subjectEnvironmental crimeen
dc.subjectPreventionen
dc.subjectCompaniesen
dc.titleLegislação ambiental brasileira e sua efetividade na prevenção de desastres ambientais: uma análise crítica acerca do atual sistema de prevenção e puniçãopt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/5869787995233483pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho refere-se ao estudo do contexto normativo ambiental brasileiro, analisando-se os meios utilizados para resolver a problemática dos crimes ambientais praticados por grandes empresas, aqui entendidas como aquelas listadas em bolsas de valores, bem como uma avaliação da sua real eficácia e de qual seria a melhor utilização do Direito como instrumento efetivo de tutela ao meio ambiente. Pretendeu-se dar maior foco aos mecanismos que se propõem a prevenir e punir a prática de crimes ambientais por grandes empresas e ao contexto fático de tais ocorrências com o intuito de se entender a real efetividade do sistema existente. Para tanto, foram analisados diversos estudos acadêmicos acerca do tema, a fim de melhor se compreender a realidade de tal objeto de pesquisa. Além disso, avaliou-se o real nível de adequação entre o contexto normativo e o contexto fático, na tentativa de se chegar a uma respeitável compreensão do fenômeno e seus problemas e, posteriormente, apresentar possíveis caminhos para suas respectivas soluções e se chegar à maneira mais eficaz de utilização do Direito como meio de efetivamente evitar a ocorrência dos crimes ambientais praticados por grandes empresas.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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