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http://hdl.handle.net/11422/14466| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Legislação ambiental brasileira e sua efetividade na prevenção de desastres ambientais: uma análise crítica acerca do atual sistema de prevenção e punição |
| Autor(es)/Inventor(es): | Andrade, Marina Melo Junqueira de |
| Orientador: | Lourenço, Daniel Braga |
| Resumo: | O presente trabalho refere-se ao estudo do contexto normativo ambiental brasileiro, analisando-se os meios utilizados para resolver a problemática dos crimes ambientais praticados por grandes empresas, aqui entendidas como aquelas listadas em bolsas de valores, bem como uma avaliação da sua real eficácia e de qual seria a melhor utilização do Direito como instrumento efetivo de tutela ao meio ambiente. Pretendeu-se dar maior foco aos mecanismos que se propõem a prevenir e punir a prática de crimes ambientais por grandes empresas e ao contexto fático de tais ocorrências com o intuito de se entender a real efetividade do sistema existente. Para tanto, foram analisados diversos estudos acadêmicos acerca do tema, a fim de melhor se compreender a realidade de tal objeto de pesquisa. Além disso, avaliou-se o real nível de adequação entre o contexto normativo e o contexto fático, na tentativa de se chegar a uma respeitável compreensão do fenômeno e seus problemas e, posteriormente, apresentar possíveis caminhos para suas respectivas soluções e se chegar à maneira mais eficaz de utilização do Direito como meio de efetivamente evitar a ocorrência dos crimes ambientais praticados por grandes empresas. |
| Palavras-chave: | Crime ambiental Prevenção Empresas Environmental crime Prevention Companies |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2020 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | ANDRADE, Marina Melo Junqueira de. Legislação ambiental brasileira e sua efetividade na prevenção de desastres ambientais: uma análise crítica acerca do atual sistema de prevenção e punição. 2020. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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