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http://hdl.handle.net/11422/14476| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Princípio da insignificância e a lei de drogas: por quê não? |
| Autor(es)/Inventor(es): | Lima, Mariana Costa |
| Orientador: | Costa, Cézar Augusto Rodrigues |
| Resumo: | Este trabalho discorre sobre o princípio da insignificância com enfoque na lei de drogas e ainda mais especificamente nos artigos 28 e 33 da referida Lei. Em primeiro momento, será estudada a trajetória histórica das drogas e sua presença no Direito Brasileiro no que diz respeito à análise do cenário e suas peculiaridades, através de pesquisas promovidas pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Em seguida, serão analisados os conceitos de fachada e representação definido o Erwin Goffman em conjunto com a ideia de Inimigo definida por Günther Jakobs e como a sociedade assume um papel importante nesta conceituação, bem como será abordada a Teoria do etiquetamento para discorrer sobre a fabricação dos estereótipos do criminoso. No terceiro momento a Lei de Drogas será esmiuçada no que diz respeito à tipicidade da conduta, a ocorrência de despenalização ou discriminalização, assim como a definição das figuras do usuário, o traficante, e do traficante ocasional, e suas respectivas penas. Em último momento os princípios norteadores do sistema penal serão trazidos a baila como pretexto para justificar uma ponderação maior no que tange os crimes de drogas, tendo em vista que o proibicionismo exacerbado tem alimentado um verdadeiro Estado de Guerra. |
| Palavras-chave: | Drogas de abuso Usuários de drogas Direito penal Política de segurança Política criminal Abuse drugs Drug users Criminal law Security policy Criminal policy |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2020 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | LIMA, Mariana Costa. Princípio da insignificância e a lei de drogas: por quê não? 2020. 68 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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